Através do Decreto55.797/21 o Governo do Estado incluiu no Livro III o art. 1º-K o diferimento parcial nas operações realizadas entre contribuintes, reduzindo a carga tributária para 12% nas operações internas. O diferimento se aplica nas operações destinadas a industrialização ou à come...
O programa de autorregularização busca recuperar o ICMS devido em função de créditos fiscais de NFE em duplicidade, este novo programa abrange todos os setores econômicos e visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido.A comunicação para a autorregularização será através da caixa ...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. A prorrogação será para os períodos de apuração de março/2021, abril/2021 e maio/2021.Os vencimentos serão: Vencimento 2021 Novo Pr...
A isenção foi prorrogada até 31/07/2021 através do Decreto nº 55.818, a isenção é para o transporte de cargas para contribuintes inscritos no RS e que tenha início e termino dentro do Estado. Fonte: Decreto nº 55.818
O Presidente editou um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas de PIS e COFINS sobre a comercialização e importação do Diesel e Gás de Cozinha, mudança já está valendo.Para o Diesel a tributação reduzida valerá para os meses de março e abril do ano de 2021. Para o Gás de...
O município de Passo Fundo através do Decreto nº 29/2021 publicado no dia 12/03/2021 prorroga a data de vencimento dos Tributos municipais e prevê outras medidas.Entre as medidas estão:· Prorrogação da data de vencimento do IPTU; Tributo...
A solução de consulta publicada permite créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte.Benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços A solução de consulta da Receita considera que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam em indústrias e prestadoras de...
O STF decidiu em fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas, conhecido como DIFAL. Efeitos a partir de 2022.Os efeitos desta decisão têm validade somente em 2022, então até o final de 2021 os contribuintes enquadrados no regime de tributação Lucro...
O estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 55.786/2021 posterga o vencimento do ICMS relativo aos meses de fevereiro e março de 2021. Segue tabela com as alterações: · ICMS para as empresas do Geral comércio não essencial tem seu pr...
A Reforma Tributária do RS foi aprovada e 22/12/2020, e no início deste ano já foram publicadas Leis e Decretos tratando das mudanças Tributárias, importante destacar que ainda faltam decretos para serem publicados. Com o objetivo de auxiliar você empresário listamos abaixo as principais...
Caro contribuinte, se sua empresa já está em atividade e você pretende se enquadrar no Regime Tributário do Simples Nacional em 2021 o seu prazo é o mês de janeiro, as empresas devem solicitar a opção até 29 de janeiro de 2021.Como solicitar?A solicitação pode ser realizada somente em jan...
Já está disponível o programa da DIRF 2021, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte 2021 relativa as informações do ano de 2020 tem como prazo final de entrega 26 de fevereiro de 2021. Quem é obrigado a entregar a DIRF?Os contribuintes obrigados estão previstos na IN nº 1.915...
Através do Decreto nº 55.695/2020 foi postergado para 01/01/2022 a data de obrigatoriedade da emissão de NFC-e para contribuintes com Faturamento de até R$ 120.000,00 anual.Outra alteração que veio neste decreto foi o prazo limite para emissão de cupom fiscal por ECF também para os contribui...
O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09/12/2020, durante o julgamento de 6 ações diretas de inconstitucionalidade, que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos.Por maioria dos votos foi decidido que apenas a justiça pode bloquear bens de devedores d...
ICMS/RS- parcelamentos com inadimplência A Receita Estadual do RS através do Decreto nº 55.618 publicado em 03 de dezembro de 2020, promoveu alterações nos decretos que tratam de parcelamentos de débitos, onde suspendeu até 28/12/2020, a revogação em caso de inadimplência or 3 mese...
O MEI faz o recolhimento da sua contribuição mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), boleto este que é gerado todo mês e contempla os impostos e suas contribuições.O DAS é calculado com base em 5% do valor do salário mínimo, em 2020 o valor mensal do DAS era...
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