A Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica pública ou privada, com propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalida...
A QUEM SE DESTINA:Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS;Pessoa Jurídica com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões, ano de 2019;OBJETIVO:Cobrir a folha de pagamento referente a 2 meses;CONDIÇÃO:Para os empregados com folha até R$ 2.090,00.Valores acima de R$ 2.09...
A “MP do Contribuinte Legal”, como o governo a batizou, regulamentou a “transação tributária”. No caso de cobrança da dívida ativa, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total do débito, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa.A MP val...
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