Os percentuais da tabela abaixo são aplicáveis sobre a Receita Bruta de cada trimestre para o cálculo da Receita Presumida (lucro presumido) ou sobre a Receita Bruta de cada mês para o cálculo da Receita Estimada Mensal (lucro real anual). ATIVIDADES PERCENTUAL PARA CÁLCUL...
O regime do Simples Nacional possuí diversos benefícios para pequenos negócios, porém não são todas as atividades que estão liberadas para operar neste regime, existem algumas atividades impeditivas para o Simples Nacional, devendo estas optar por outros regimes como Lucro Presumido ou Luc...
Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quin...
O decreto n° 10517 de 13/10/2020 prevê a prorrogação dos Acordos de suspensão e redução de salário e jornada e prorrogação do pagamento do Benefício Emergencial-BEM. A partir deste pode ser realizado novos acordos por mais 60 dias, totalizando 240 dias de benefício, desde que não...
O PIX é o novo sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, o sistema vem para oferecer maior velocidade as transações e ao sistema de pagamento, o programa começa a funcionar em 16 de novembro de 2020.O PIX irá funcionar em todas as instituições financeiras cadastradas no BC, o sistem...
O Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) terá uma 3ª fase, o plano é que até a próxima semana a proposta seja encaminhada ao Congresso. A próxima fase será aberta com o remanejamento de recursos do PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).Esta fase...
A Receita Federal através da IN 1.981/2020 alterou algumas regras referente ao parcelamento de débitos do Simples Nacional. As alterações afetam as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).Esta alteração permite o reparcelamento de débitos pelas e...
A Receita Estadual do RS disponibilizou um parcelamento com condições especiais para os contribuintes, confira os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelados os débitos vencidos entre abril e setembro de 2020, déb...
O Terceiro Setor é formado em sua maioria por ONG’s que desenvolvem um papel importante em questões de saúde, educação, cultura e assistência social em nosso país.Infelizmente, temos alguns casos negativos de atuação destas instituições, onde recursos são desviados e aplicados indevida...
A Receita Estadual por meio do Decreto Nº 55.492/20 instituiu o diferimento do ICMS nas saídas de milho no Rio Grande do Sul, esta alteração estimula as operações internas e vem atender a demanda do setor atacadista de cereais. O diferimento do ICMS na...
O governo do RS através do decreto assinado em 30 de setembro de 2020 estendeu o Regime Optativo (ROT-ST) para todas as empresas enquadradas na Substituição tributária. Devido a isto, em 2021 a opção pelo ROT-ST será estendida para empresas de qualquer faixa de Faturamento, inclusive as empre...
O Presidente através do Decreto Nº 10.504, de 2 de outubro de 2020 prorrogou a alíquota zero para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, com a prorrogação a alíquota zero vale até 31 de dezembro d...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtores rurais também é imune ao pagamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), a imunidade até então era aplicada apenas aos produtores rurais que realizavam a exportação direta.&...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei complementar nº 175, na qual prevê o recolhimento do ISS para o município do Tomador e não da empresa que presta serviço. Esta alteração é para apenas alguns serviços e sua mudança se dará de forma gradativa até 2023. Os ser...
O ITR é um imposto federal que incide anualmente sobre aquele que possui terras na zona rural e seu prazo para ser entregue é até dia 30/09/2020. Quem precisa declarar?Pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título da terra;Ocupantes de ...
Julgamento de Repercussão Geral, onde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser seguida por todas as instancias. No dia 04/09/2020 o STF julgou constitucional o parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000, parágrafo este que veda às empresas do Simples Nacional a...
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